Crise no transporte público de Rio Branco

Crise no transporte público de Rio Branco: entenda o impasse entre única empresa de ônibus e prefeitura

Em cerca de três anos, valores de subsídios e aportes financeiros feitos pela prefeitura para a empresa de transporte ultrapassam os R$ 10 milhões.

O transporte público de Rio Branco enfrenta uma crise de longa data. O g1 faz a cronologia dessa saga marcada por repasses de subsídios e aportes financeiros milionários, ameaças de suspensão de linhas, de aumento de tarifa e paralisação de serviços.

Antes da pandemia, as empresas começaram a operar no vermelho por causa de alguns fatores como a concorrência de novos modais no transporte da capital, principalmente, os carros de aplicativos e o alto valor do óleo diesel. A situação piorou com a pandemia.

Nesse período, por causa da crise sanitária, as aulas foram interrompidas e muito gente ficou em casa, muitos trabalhando por home office, com isso, a circulação de passageiros reduziu significativamente.

Em 2020, a crise se agravou com uma greve de motoristas e outros trabalhadores das empresas responsáveis pelo transporte público devido a atrasos salariais e de direitos trabalhistas.

A então prefeita Socorro Neri propôs um projeto para a Câmara de Vereadores para o repasse no valor de R$ 2,5 milhões para manter os serviços e pagamento de salários da categoria, mas a legislatura da época o rejeitou.

O cenário piorou quando, em dezembro de 2021, a empresa Auto Viação Floresta, uma das três que operavam na capital, abandonou 31 linhas que estavam sob sua responsabilidade.

No dia 20 de dezembro daquele ano o prefeito Tião Bocalom decretou situação de emergência no transporte público de Rio Branco por 120 dias, o que obrigava as três empresas a manterem toda a frota em circulação.

Após um acordo com a prefeitura, as linhas passaram a ser operadas em janeiro de 2022 pelas duas outras empresas: São Judas Tadeu e Via Verde.

Em fevereiro do ano passado, a empresa Ricco Transportes, assumiu, de forma emergencial, as 31 linhas que foram abandonadas pela Auto Viação Floresta. O contrato foi assinado no dia 8 daquele mês.

Em maio de 2022, a Ricco, que já operava 64% das linhas, passou a assumir o controle de todas. A empresa incorporou diversos ônibus já usados por outras empresas nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, o que chamou a atenção da população.

Na época, a prefeitura do Rio de Janeiro estabeleceu um prazo para que os ônibus que estavam circulando em Rio Branco fossem levados de volta ao Rio de Janeiro. Porém, o representante da empresa Ricco descartou qualquer devolução porque comprou os veículos.

Repasses e subsídios

Em junho do ano passado, a Ricco Transporte divulgou que pediu rescisão do contrato com a prefeitura de Rio Branco e que só atuaria na cidade até o dia 27 de julho de 2022. A empresa alegou prejuízo de R$ 40 mil por dia.

A situação só foi contornada depois que a Prefeitura apresentou e a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei complementar no valor de aproximadamente R$ 8 milhões para o subsídio de R$ 1,45 para cada passageiro transportado em Rio Branco.

Vale lembrar que, em outubro de 2021, a prefeitura já havia feito um outro repasse no valor de R$ 2,4 milhões para as empresas que atuavam na época. Nesse caso o aporte foi concedido diante da redução no valor da tarifa, de 4 reais para 3,50. Com isso, os repasses e subsídios feitos pela gestão às empresas já ultrapassam os R$ 10 milhões.

Em agosto desse ano, o contrato com a Ricco foi prorrogado por mais seis meses. Na época, a prefeitura disse que isso era necessário porque ainda estava fazendo os últimos ajustes no edital para a licitação do transporte público da cidade. O edital só foi publicado nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Estado (DOE).

Novo pedido de recurso

Na última sexta-feira (10), a única empresa que atua no transporte coletivo de Rio Branco fez o anúncio de que pretende devolver 13 linhas para a prefeitura.

De acordo com a prefeitura, o comunicado é um dispositivo que pode ser ativado quando a empresa pede repactuação do contrato. A RBTrans alega que a empresa não deve retirar os carros antes de 30 dias.

O secretário municipal de Gestão, Jonathan Santiago, disse que o pedido de reajuste vai ser contemplado pelo projeto de empréstimo apresentado pela prefeitura, mas que foi retirado de pauta na semana passada na Câmara Municipal. O projeto deve ser apreciado pelos vereadores esta semana.

Após a informação de que os ônibus seriam retirados de circulação, a empresa chegou a se reunir nessa domingo (12) com funcionários e ficou definido que irão aguardar até esta terça-feira (14) para saber se o PL da prefeitura, que prevê mais repasses financeiros, vai ser aprovado pelos vereadores.

“A empresa não pediu para ampliar o subsídio. A empresa pediu, após 12 meses de contrato, a repactuação desse contrato, o que é normal em todos os contratos administrativos. Hoje, o subsídio já aprovado pela Câmara de Vereadores é de R$ 1,45, que complementa com a tarifa de R$ 3,50. Então, o município, após esse pedido da empresa, já há alguns dias, fez esse estudo junto com a RBTrans, e entendeu, baseado nesse critério científico, que o valor da tarifa seria de R$ 7,15, porém, a determinação do prefeito, desde o início da gestão, é de que a classe trabalhadora, aquele mais humilde trabalhador que utiliza o sistema de transporte, não poderia arcar com esses valores, até porque também está embutido nesse valor aí as gratuidades”, afirmou o secretário.

Santiago informou que atualmente são cerca de 300 mil passagens que custam apenas R$ 1, usadas pelos estudantes. Além disso, 100 mil que são totalmente gratuitas, para idosos e pessoas não pagam por esse serviço, que são os idosos e pessoas com deficiência (PCDs).

“Isso faz com que a tarifa hoje deveria ser de R$ 7,15. Com o subsídio ampliando em R$ 1,18, o prefeito entendeu que esse valor ele deve ser custodiado por toda a sociedade e não apenas pelo usuário, que é a parte mais fraca desse sistema. A empresa recebe o subsídio, no valor de R$ 1,45 ou de R$ 2,63, que o município pretende agora colocar, após a utilização. O usuário utiliza o sistema, é aferido nas catracas com participação dos fiscais do RBTrans, após essa mensuração, é que o município repassa esses valores. Então, houve semana passada um entendimento muito bom com a Câmara de Vereadores, houve uma conversa com a mesa diretora, com as comissões e entendemos que amanhã [terça, 14] o projeto irá para a pauta e que aprovem a ampliação do valor do subsídio”, informou.

Caso seja aprovado o novo projeto apresentado pela prefeitura, o subsídio repassado para cada passagem aumenta de R$1,45 para R$2,63, o que representa um volume total de R$ 11 milhões de repasses à empresa de transporte em 12 meses. Atualmente, a prefeitura já tem autorização para o repasse, em forma de subsídio, no valor total anual de R$ 22,8 milhões.

O secretário destacou que, caso não seja aprovada a proposta de aumento do subsídio, vai ser preciso o envio de pedido de aumento da tarifa de ônibus ao Conselho Tarifário.

CPI aberta sobre o caso

No meio disso tudo ainda teve a instalação e os trabalhos de uma CPI para apurar irregularidades no transporte público da capital na Câmara de Vereadores. A comissão foi instalada em setembro de 2021 e tinha um prazo de 180 dias para ser concluída.

Nesse período os vereadores ouviram os ex-prefeitos da capital: Raimundo Angelim, Marcus Alexandre e Socorro Neri. Além de ex-superintendentes da RBTrans.

A CPI investigou pontos como: Razões das elevadas tarifas e os custos dos transportes coletivos urbanos; Condução do contrato de concessão com as atuais empresas prestadoras; Legalidade e eficácia dos atos de definições tarifárias e dos subsídios públicos (tributos e tarifários) às empresas detentoras da respectiva concessão; Diminuição da Frota de ônibus sem explicações concretas, causando prejuízos aos usuários; Endividamento trabalhista junto aos colaboradores das empresas prestadoras.

De acordo com o texto lido pelo relator da CPI, vereador Adailton Cruz (PSB), A justificativa de que os efeitos da pandemia da COVID-19 foram cruciais para os rumos tomados é uma inverdade. A CPI apontou que de fato, contribuíram para um declive maior, daquilo que já há muito tempo estava em descompasso, mas, atrelar a uma pandemia o efeito devastador que assola o sistema é uma utopia.

O relatório também apontou que quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais perante os seus trabalhadores, das empresas que já se arrasta por um longo período, o órgão fiscalizador e a Prefeitura Municipal não realizam grandes feitos nesta jornada de pacificação.

Outro trecho do relatório diz que apesar de a RBTRANS afirmar que o repasse realizado em 2020 se deu exclusivamente para pagamento dos valores atrasados dos trabalhadores e uma parte para o sindicato dos trabalhadores, a Comissão Especial de Inquérito não teve acesso à prestação de contas de 100% (cem por cento) do valor liberado, o que seria de grande valia que fosse apurado em se tratando de dinheiro público concedido a empresas que claramente estavam em pedido de falência.